A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9), em primeiro turno, a PEC nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que estabelece novas regras para investigações e prisões de parlamentares. A proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção.
O texto prevê que qualquer solicitação da Justiça para investigar ou prender deputados e senadores dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional, que terá até 90 dias para analisar cada pedido em votação secreta. Para aprovação, será necessária maioria simples: 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Em casos de crimes inafiançáveis ou flagrantes, a investigação poderá ser iniciada imediatamente, mas os autos deverão ser enviados em até 24 horas à Casa legislativa correspondente, que decidirá se a prisão será mantida.
O substitutivo aprovado também amplia a proteção aos congressistas, tornando-os “invioláveis civil e penalmente” por suas opiniões, palavras e votos, restringindo a responsabilização apenas ao campo ético-disciplinar, dentro das regras de decoro parlamentar.
Além disso, a PEC determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso sejam julgados diretamente pelo STF.
A aprovação foi considerada uma vitória da oposição, principalmente após a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses pelo Supremo. A articulação, no entanto, foi conduzida pelo Centrão, sob liderança do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que substituiu o relator original, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), por Cláudio Cajado (PP-BA), aliado de Arthur Lira (PP-AL).
Apresentada em 2021 pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atual ministro do Turismo, a proposta ganhou força após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira em 2022, mas só agora foi apreciada pelo plenário. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno antes de seguir para o Senado.
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